AREsp 2732092 - DECISAO

AREsp 2732092 - DECISAO

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo e, portanto, não conhecido, pois foi interposto em 22/10/2024 após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos, contado a partir da publicação da decisão em 11/10/2024 (prazo encerrado em 18/10/2024).

Parties
Agravante: ELIANILSON BELTRÃO BARBOSA; Agravante: ENOQUE DOS SANTOS DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ELIANILSON BELTRÃO BARBOSA

Agravante

ENOQUE DOS SANTOS DO EGITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em matéria penal não altera o prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo e, portanto, não conhecido, pois foi interposto em 22/10/2024 após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos, contado a partir da publicação da decisão em 11/10/2024 (prazo encerrado em 18/10/2024).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.