AREsp 2743485 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto intempestivamente e a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinar o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO ROBERTO CARACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CELSO ROBERTO CARACAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto intempestivamente e a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinar o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.