AREsp 2749066 - DECISAO

AREsp 2749066 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 02.07.2024 e o recurso interposto em 25.07.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE ANDREA CIGAGNA MARTINS AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANE ANDREA CIGAGNA MARTINS AMADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 02.07.2024 e o recurso interposto em 25.07.2024, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; decido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis