AREsp 2754279 - DECISAO

AREsp 2754279 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial após intimação pessoal
  2. 2 Consequência da intempestividade do recurso (inadmissibilidade)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.