AREsp 2743223 - DECISAO

AREsp 2743223 - DECISAO

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto em prazo superior a 15 dias úteis a contar da intimação, e ainda careceu de regularização da representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte aproveitado a intimação do STJ para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA JOSE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto em prazo superior a 15 dias úteis a contar da intimação, e ainda careceu de regularização da representação (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte aproveitado a intimação do STJ para sanar o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e, caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.