AREsp 2750905 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 07.03.2024; recurso interposto em 01.04.2024, além do prazo de 15 dias úteis) e a representação processual não foi regularizada (ausência da procuração originária e substabelecimento posterior à interposição), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DECIO JOSE MARTINS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

DECIO JOSE MARTINS - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Substabelecimento apresentado sem procuração originária e com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 07.03.2024; recurso interposto em 01.04.2024, além do prazo de 15 dias úteis) e a representação processual não foi regularizada (ausência da procuração originária e substabelecimento posterior à interposição), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo (inadmissão do Recurso Especial).
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.