AREsp 2750202 - DECISAO

AREsp 2750202 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, pois a parte recorrente foi intimada em 07.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 01.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, pois a parte recorrente foi intimada em 07.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 01.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.