AREsp 2746476 - DECISAO

AREsp 2746476 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VICENTE SANTORIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VICENTE SANTORIO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.