AREsp 2748541 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 01.07.2024 e o agravo protocolado em 29.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 01.07.2024 e o agravo protocolado em 29.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto, pelo que o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça