AREsp 2749041 - DECISAO

AREsp 2749041 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo também foi interposto fora do prazo legal; aplica-se entendimento de que recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Incabibilidade de Embargos de Declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo também foi interposto fora do prazo legal; aplica-se entendimento de que recurso manifestamente incabível (Embargos de Declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.