HC 802125 - ACORDAO

HC 802125 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e porque a contagem dos prazos em matéria penal segue normas próprias do Direito Penal e Processual Penal, sendo inaplicáveis as disposições do CPC/2015 relativas à contagem em dias úteis e ao prazo uniforme de 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inaplicabilidade Do CPC À Matéria Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Inaplicabilidade Do CPC À Matéria Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por perda do prazo legal
  2. 2 Inaplicabilidade das regras de contagem de prazo do CPC/2015 às matérias penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e porque a contagem dos prazos em matéria penal segue normas próprias do Direito Penal e Processual Penal, sendo inaplicáveis as disposições do CPC/2015 relativas à contagem em dias úteis e ao prazo uniforme de 15 dias.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.