EAREsp 2658864 - ACORDAO

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A oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo em recurso especial, sendo considerada erro grosseiro, exceto quando a decisão de inadmissibilidade for tão genérica que torne impossível a interposição do agravo.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ KLEIN; Agravante: ROSANA SALETE LUCION KLEIN; Agravante: IRIA DÉBORA KLEIN DOS SANTOS; Agravante: MARLENE CECÍLIA ALBA; Agravante: MARCELO ALBA; Agravante: ALOÍSIO SPECHT; Agravante: JOANIR ALVES; Agravante: NADIR JOSÉ ORTH; Agravante: ANDRÉ VALDIREI GARCIA; Agravante: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prazo Processual Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ KLEIN

Agravante

ROSANA SALETE LUCION KLEIN

Agravante

IRIA DÉBORA KLEIN DOS SANTOS

Agravante

MARLENE CECÍLIA ALBA

Agravante

MARCELO ALBA

Agravante

ALOÍSIO SPECHT

Agravante

JOANIR ALVES

Agravante

NADIR JOSÉ ORTH

Agravante

ANDRÉ VALDIREI GARCIA

Agravante

GEOVANI MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompe o prazo para a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo de 15 dias para a interposição do agravo em recurso especial, sendo considerada erro grosseiro, exceto quando a decisão de inadmissibilidade for tão genérica que torne impossível a interposição do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu dos agravos em recurso especial por intempestividade.