AREsp 2749855 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nos arts. citados do CPC e no Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ACM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ACM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
- 2 Consequência da interposição intempestiva
- 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento nos arts. citados do CPC e no Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
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