AREsp 2669139 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (publicação/disponibilização em 1/2/2024-2/2/2024, prazo iniciado em 5/2/2024 e terminado em 26/2/2024), a recorrente não juntou documento idôneo comprovando o feriado local no ato de interposição, e o art. 1.003, § 6º do CPC impede a comprovação posterior, além de a modulação do REsp 1.813.684/SP não ser aplicável por ter sido o recurso protocolizado após 18/11/2019.

Parties
Agravante: ZILDA CARDOSO DE ANDRADE ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, CPC, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, CPC Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

ZILDA CARDOSO DE ANDRADE ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC aos recursos protocolados na vigência do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incidência temporária da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (publicação/disponibilização em 1/2/2024-2/2/2024, prazo iniciado em 5/2/2024 e terminado em 26/2/2024), a recorrente não juntou documento idôneo comprovando o feriado local no ato de interposição, e o art. 1.003, § 6º do CPC impede a comprovação posterior, além de a modulação do REsp 1.813.684/SP não ser aplicável por ter sido o recurso protocolizado após 18/11/2019.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno