AREsp 2749027 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.06.2024 e recurso em 19.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos processuais citados; em razão disso, o recurso não foi conhecido, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: WHESLLEY LUCAS DE OLIVEIRA FAUSTINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

WHESLLEY LUCAS DE OLIVEIRA FAUSTINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial
2 Consequências da intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.