AREsp 2541022 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 08/08/2023; recurso em 30/08/2023) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão ou prorrogação dos prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; prints não bastam.

Parties
Agravante: LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI; Recorrente: DI CASA ALIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prorrogação De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Meios De Prova Eletrônicos (prints)
Processo Civil Intempestividade Prorrogação De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Meios De Prova Eletrônicos (prints)

Case Brief

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Parties

LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

DI CASA ALIMENTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por ato normativo local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Suficiência de documentos eletrônicos (prints) para demonstrar erro do sistema ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 08/08/2023; recurso em 30/08/2023) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão ou prorrogação dos prazos no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; prints não bastam.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno