AREsp 2775384 - DECISAO

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Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.07.2024 e interposição em 30.07.2024), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: VANESSA DA ABADIA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

VANESSA DA ABADIA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial interposto em 30.07.2024
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.07.2024 e interposição em 30.07.2024), motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art.21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art.85, §11, CPC), observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.