AREsp 2634535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente (feriado local) relativa aos dias que antecedem a sexta-feira da Paixão; nos termos do CPC/2015 a comprovação deve ser feita no momento do protocolo e a exceção autorizada pela modulação do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval, não alcançando os feriados em questão.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação da tempestividade recursal (ato de interposição)
  2. 2 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente (feriado local) relativa aos dias que antecedem a sexta-feira da Paixão; nos termos do CPC/2015 a comprovação deve ser feita no momento do protocolo e a exceção autorizada pela modulação do REsp 1.813.684/SP limita-se à segunda-feira de carnaval, não alcançando os feriados em questão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno