AREsp 2618011 - ACORDAO

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Ao tempo da interposição do recurso especial (29/10/2023) vigorava o entendimento de que a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deveria ser comprovada no ato de interposição; a agravante não juntou qualquer documento apto a comprovar tal suspensão no momento do protocolo, não sendo aplicável a alteração normativa posterior (Lei 14.939/2024); por esse motivo o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SANTINA MENDES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Contagem De Prazo Recursal, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Contagem De Prazo Recursal Aplicação Temporal Da Norma Processual Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

SANTINA MENDES CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação no ato de interposição da suspensão do expediente ou de feriado local
  2. 2 Aplicação da norma processual vigente ao tempo da prática do ato processual
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado/local

Ratio Decidendi

Ao tempo da interposição do recurso especial (29/10/2023) vigorava o entendimento de que a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deveria ser comprovada no ato de interposição; a agravante não juntou qualquer documento apto a comprovar tal suspensão no momento do protocolo, não sendo aplicável a alteração normativa posterior (Lei 14.939/2024); por esse motivo o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.