REsp 2177073 - DECISAO

REsp 2177073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 20.03.2013 e interposição em 05.04.2013) e por não haver comprovação válida de elemento que justificasse a prorrogação do prazo (feriado local demonstrado por documento oficial), fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicação do art. 508 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (intimação em 20.03.2013 e interposição em 05.04.2013) e por não haver comprovação válida de elemento que justificasse a prorrogação do prazo (feriado local demonstrado por documento oficial), fundamentando o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.