REsp 2168915 - DECISAO

REsp 2168915 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente em documento idóneo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e na jurisprudência desta Corte; Corpus Christi não é considerado feriado nacional pela jurisprudência do STJ; a admissibilidade do recurso no tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Embargante: NUMINOUS PLANEJAMENTO DE VIAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

NUMINOUS PLANEJAMENTO DE VIAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando a suspensão de expediente nos dias 30 e 31 de maio de 2024
  2. 2 Se as portarias do STJ possuem efeitos nacionais que afastam a necessidade de comprovação do feriado local
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida em momento posterior ao da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente em documento idóneo, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e na jurisprudência desta Corte; Corpus Christi não é considerado feriado nacional pela jurisprudência do STJ; a admissibilidade do recurso no tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se