HC 763315 - ACORDAO

HC 763315 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por tratar-se de matéria penal e haver regramento específico, as normas de contagem do CPC não se aplicam, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Matéria Penal Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal versus normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; por tratar-se de matéria penal e haver regramento específico, as normas de contagem do CPC não se aplicam, razão pela qual o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.