AREsp 2774861 - DECISAO

AREsp 2774861 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.03.2024 e interposição em 19.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 26.03.2024 e interposição em 19.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.