AREsp 2776590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no conjunto de dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo, portanto, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE - CALDAS URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SPE - CALDAS URBANISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no conjunto de dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo, portanto, não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...