AREsp 2749788 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por haver ausência de razões recursais, vício insanável pela preclusão consumativa; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
2 Ausência de razões recursais como vício insanável e aplicação da preclusão consumativa
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça