AREsp 2781291 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 29.05.2024 e recurso em 14.06.2024), razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados do CPC e CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIS RINOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

EVANDRO LUIS RINOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 29.05.2024 e recurso em 14.06.2024), razão pela qual, com fundamento nos arts. indicados do CPC e CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo é prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concessão do efeito suspensivo prejudicada.