AREsp 2768352 - DECISAO

AREsp 2768352 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 29.05.2024 e o recurso interposto em 20.06.2024, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEOVANA GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GEOVANA GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Fundamento regimentar para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 29.05.2024 e o recurso interposto em 20.06.2024, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmitido) por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.