AREsp 2742724 - DECISAO

AREsp 2742724 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 31.07.2024 e agravo ajuizado em 16.08.2024), havendo manifesta intempestividade e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GRAZIANE HEITOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Agravo Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GRAZIANE HEITOR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 31.07.2024 e agravo ajuizado em 16.08.2024), havendo manifesta intempestividade e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com base nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.