AREsp 2755504 - DECISAO

AREsp 2755504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 29.05.2024 e apresentado o recurso em 21.06.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, aplicando-se a previsão de majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GUARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GUARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 29.05.2024 e apresentado o recurso em 21.06.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, aplicando-se a previsão de majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se