AREsp 2748638 - DECISAO

AREsp 2748638 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 01.04.2024; interposição em 18.04.2024), sendo manifesto o seu retardamento, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VICTOR CHAVES DA CRUZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VICTOR CHAVES DA CRUZ SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido (intimação em 01.04.2024; interposição em 18.04.2024), sendo manifesto o seu retardamento, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.