AREsp 2522955 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestividade comprovada por certidão) e, ademais, houve duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo inadmissível o segundo recurso em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- AgravO regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Contagem De Prazos Recursais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Determinar a tempestividade do recurso interposto pela parte
- 2 Possibilidade de análise de um segundo recurso, interposto contra a mesma decisão, pela mesma parte
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestividade comprovada por certidão) e, ademais, houve duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, sendo inadmissível o segundo recurso em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
AgravO regimental não conhecido
Orders
- AgravO regimental não conhecido.
Full Case Text
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