AREsp 2756228 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 12.06.2024 após a intimação do acórdão em 21.05.2024, ficando demonstrado o decurso do prazo de 15 dias úteis; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ROSA MARIA ALVES BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA ALVES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo
3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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