AREsp 2754005 - DECISAO

AREsp 2754005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; diante da intempestividade, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; diante da intempestividade, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determino a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.