AREsp 2760624 - DECISAO

AREsp 2760624 - DECISAO

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RODRIGUES MARQUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE RODRIGUES MARQUES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios previsto no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.