HC 906347 - ACORDAO

HC 906347 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovado porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária (ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância) e o agravo em execução demonstrou-se manifestamente intempestivo, sendo o pedido de reconsideração insuficiente para interromper o prazo, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante: MARCOS PINTO CARGLIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Supressão De Instância, Remição De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância Antecedente
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Supressão De Instância Remição De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Instância Antecedente

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Parties

MARCOS PINTO CARGLIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante da alegada intempestividade do agravo em execução
  2. 2 Configuração de supressão de instância pela ausência de decisão colegiada do tribunal de origem
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo para interposição de agravo em execução e pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária (ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância) e o agravo em execução demonstrou-se manifestamente intempestivo, sendo o pedido de reconsideração insuficiente para interromper o prazo, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em execução por intempestividade.