HC 936711 - ACORDAO

HC 936711 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal e art. 39 da Lei 8.038/1990, sendo os prazos penais contínuos e peremptórios, sem interrupção por férias, domingos ou feriados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Penais Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem dos prazos processuais penais (contínuos e peremptórios; não interrupção por férias, domingos ou feriados)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal e art. 39 da Lei 8.038/1990, sendo os prazos penais contínuos e peremptórios, sem interrupção por férias, domingos ou feriados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido