REsp 2172327 - DECISAO

REsp 2172327 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto em 30.07.2024, após a intimação do acórdão em 08.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RUBENS JOSE BARBOSA DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RUBENS JOSE BARBOSA DA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto em 30.07.2024, após a intimação do acórdão em 08.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas disposições do Código de Processo Civil indicadas; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se