AREsp 2754748 - DECISAO

AREsp 2754748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 04.04.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA CANINI VINCENZI RADUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA MARIA CANINI VINCENZI RADUAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.03.2024 e interpôs o Recurso Especial em 04.04.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.