AREsp 2619121 - DECISAO

AREsp 2619121 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o advogado comunicou renúncia sem comprovação inequívoca, de modo que o mandato permaneceu vigente, e o agravo foi interposto em 23.02.2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada em 31.01.2024, configurando intempestividade. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PAULO IVAN LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Renúncia De Mandato, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Renúncia De Mandato Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO IVAN LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato não comprovada
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o advogado comunicou renúncia sem comprovação inequívoca, de modo que o mandato permaneceu vigente, e o agravo foi interposto em 23.02.2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação da decisão agravada em 31.01.2024, configurando intempestividade. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PAULO IVAN LEITE.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.