AREsp 2763958 - DECISAO

AREsp 2763958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 08.03.2024; agravo interposto em 03.04.2024), nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional (controle De Admissibilidade) Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDILSON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicação de normas do CPC e do CPP na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação (intimação em 08.03.2024; agravo interposto em 03.04.2024), nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se