AREsp 2678606 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 CPP), não sendo aplicáveis as regras de suspensão do CPC (art. 220); o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Aplicação Do CPC Em Matéria Penal, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Penais Aplicação Do CPC Em Matéria Penal Recesso Judiciário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental protocolizado fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido
  2. 2 Se as regras do CPC (art. 220) são aplicáveis à contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e das férias coletivas sobre os prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 CPP), não sendo aplicáveis as regras de suspensão do CPC (art. 220); o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.