AREsp 2759558 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.11.2023 e recurso em 05.12.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10.11.2023 e recurso em 05.12.2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça