AREsp 2760711 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.07.2024; interposição em 09.08.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, sendo, portanto, não conhecido; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Interposto E Não Conhecido Pelo Relator
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto E Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo por intempestividade.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.