AREsp 2730524 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 20.02.2024; recurso interposto em 09.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Aplicação dos arts. do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 20.02.2024; recurso interposto em 09.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.