REsp 2176264 - DECISAO

REsp 2176264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 21.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 12.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMI RACHED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMI RACHED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 21.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 12.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...