REsp 2174578 - DECISAO

REsp 2174578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre eventual quantia já arbitrada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE MIGUEL DE LUCENA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIANE MIGUEL DE LUCENA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de preexistência de verba honorária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre eventual quantia já arbitrada, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.