RMS 74354 - ACORDAO

RMS 74354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a suspensão de prazo ou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; assim, o recurso ordinário foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e deve ser mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO BASTOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BASTOS LEAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição afasta a tempestividade do recurso
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazo processual
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a suspensão de prazo ou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte; assim, o recurso ordinário foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e deve ser mantida a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso ordinário por intempestividade.