AREsp 2762948 - DECISAO

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Os recursos não são conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ANTONIO TINTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

ANTONIO TINTINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Os recursos não são conhecidos por serem manifestamente intempestivos: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo Código de Processo Civil, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...