AREsp 2769205 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 13.06.2024 após a intimação do acórdão recorrido em 21.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o agravo não foi conhecido por intempestividade, devendo ainda ser majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMILIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição manifestamente intempestiva
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de observância do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 13.06.2024 após a intimação do acórdão recorrido em 21.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por essa razão, o agravo não foi conhecido por intempestividade, devendo ainda ser majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.