AREsp 2763500 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; diante disso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos legais.

Parties
Agravante: RAFAEL SOUZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL SOUZA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; diante disso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se